Taxation of cryptocurrencies: regulation and tax incidence on transactions and payments with such assets
regulação e incidência fiscal nas transações e pagamentos com tais ativos
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15693104Keywords:
Cryptocurrencies, Regulation, Exchange, Means of payment, TaxationAbstract
The work focuses on the analysis of tax events arising from the use of cryptocurrencies as payment assets and, secondarily, as investments. The main issue addressed is how to identify who is operating the cryptocurrencies, since the public key does not reveal the user’s tax identification number (CPF or CNPJ), allowing wealth to circulate without taxation. The study proposes the need for state regulation to encourage the circulation of cryptocurrencies through Exchanges and analyzes the legal nature of these assets. In addition to Income Tax on capital gains from "cash-out" transactions, the work discusses other possibilities for taxation, such as the payment of obligations in cryptocurrencies, asset custody, exchanges for fiat currency, and taxation on Exchanges.
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