Judicialização da política, ativismo judicial e tensões institucionais

Abstract

É possível precisar o sentido literal de uma lei? Se o Judiciário exerce um papel fundamental na estabilização das expectativas normativas da sociedade, até onde vai a liberdade interpretativa dos juízes em face da multiplicidade de alternativas hermenêuticas, de perspectivas argumentativas e de métodos decisórios? Qual é a fronteira entre discricionariedade e arbítrio na interpretação de uma norma jurídica? De que modo detectar quando os juízes vão além da compreensão das regras jurídicas, redefinindo o que o direito deve ser? O artigo trata do processo de redemocratização brasileira e dos dilemas com os quais a política e o direito precisam lidar desde o fim da ditadura militar e com a redemocratização do País.